Lei civil

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La plata àquela reforma” vê-se, daí, que em abril de 1940 dizia a comissão que “já havia entregue ao ministro da justiça um anteprojeto relativo à lei de introdução ao código civil ( lgl. A lei da família, aprovada através da lei nº 10/2004, de 25 de agosto (lf), além de revogar expressamente todo o livro iv do código civil (que regulava o. Civil rights act of 1964 long title: an act to enforce the constitutional right to vote, to confer jurisdiction upon the district courts of the united.

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